Normas
Legislação
Leis, decretos, portarias e resoluções publicados no Diário Oficial.
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Decreto de Alteração de QDD
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 1 de 07/10/2026
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